Fenômeno no Brasil, apostas esportivas terão que seguir regras estabelecidas pelo Governo Federal

Uma importante medida divulgada pelo Governo Federal pode mudar para melhor o cenário de apostas esportivas no Brasil. Na manhã desta sexta-feira (27), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria n.º 1330, que discorre sobre as regras gerais para as organizações que desejam atuar no mercado de apostas fixas, popularmente conhecidas como “bets”. O principal objetivo da medida é de proteger os consumidores, definindo os direitos fundamentais, promovendo a proteção de dados e divulgando cada vez mais o conceito de jogo responsável por parte dos apostadores.

Segundo a Portaria, as organizações que desejarem atuar no ramo das apostas esportivas devem declarar o interesse antecipadamente no prazo de 30 dias, o que garante a prioridade de análise dos pedidos de autorização para exploração comercial dos mercados de apostas fixas. Uma nova portaria com os parâmetros e regras necessárias para a autorização dos jogos será publicada em breve.

Conforme as normas publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, o conjunto de normas que definem as regras básicas de atuação no mercado de bets proíbe a concessão de autorização para empresas cujos sócios sejam atletas, dirigentes de clubes, membros de comissão de arbitragem ou de comissão técnica dos clubes. No caso das empresas estrangeiras, elas poderão atuar em solo brasileiro, desde que sejam devidamente estabelecidas no Brasil.

Mercado de apostas pode impulsionar o mercado de call center no Brasil

Com a publicação da Portaria, ficou estabelecido a criação de call centers em todo Brasil para promover o atendimento a apostadores, o que deve gerar novos postos de empregos a partir da regulamentação. No geral, o crescimento do mercado mundial de contact center deve alcançar alta de 18,2%, e em 2023 deve fechar o ano com um faturamento de mais de US$5,2 bilhões ou R$25,66 bilhões aproximadamente, segundo a consultoria Gartner reportou ao ‘Valor Econômico'.

As empresas que desejam entrar no mercado devem seguir à risca as medidas de proteção de dados dos usuários das plataformas de aposta, e só poderão usar as informações pessoais dos apostadores mediante declaração expressa dos usuários. Todas as operações suspeitas do setor deverão ser reportadas para o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Tal medida visa proteger a integridade do setor e assegurar que as atividades dentro das plataformas ocorra dentro dos padrões da ética e da legalidade.

Portaria do Ministério da Fazenda quer aumentar a divulgação do jogo consciente

Apesar da regulamentação das apostas esportivas, e do eminente crescimento da atividade no Brasil com a publicação do documento que regulamenta esta atividade, as empresas do setor terão a obrigação de adotar certos padrões para prevenir consequências nocivas aos apostadores, como o alto endividamento e o vício neste tipo de jogo. Uma das medidas de proteção é a proibição de apostas para menores de 18 anos, e a identificação obrigatória de cada jogador nas plataformas.

As empresas que vão operar as plataformas deverão ainda dispor de alguns mecanismos e sistemas internos de controle que permitem ao usuário controlar o tempo gasto dentro dos sites de aposta, com limites de perda, períodos de pausa, e até mesmo a exclusão das contas da plataforma. Serão proibidas ainda as apostas feitas por meio de cartão de crédito, via boleto bancário, ou depósitos nas contas de terceiro. O documento, com sete capítulos, ainda trata das ações de publicidade e marketing que pautam este tipo de atividade, e que devem estar regidas, pela responsabilidade social, e pela promoção e divulgação do jogo responsável.

Estão proibidas também a divulgação de casas de apostas em escolas e universidades, que veiculem informações enganosas sobre ganhos irreais, ou sobre a possibilidade de construir uma situação financeira sólida por meio das casas de aposta. A propaganda comercial deste tipo de atividade será ser acompanhada da mensagem “Jogue com Responsabilidade”.