O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória nº 984 nesta quinta-feira que traz um enorme impacto no futebol. A alteração que mais chamou a atenção foi a mudança do art. 42 da Lei 9,615, apelidada de Lei Pelé, de que o direito de transmissão pertence aos dois times em campo. A MP torna o direito de transmissão exclusivo do mandante, o que configura uma mudança enorme de entendimento. Mas esta não é a única alteração.

Vale lembrar que a Medida Provisória tem validade imediata, mas precisa ser apreciada pelo Congresso para que seja definitiva. A medida deve ser apreciada em até 45 dias, se não entra em regime de urgência, que trava a pauta das duas casas para apreciação. A MP é valida por 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias antes de perder a validade. Com isso, poderá ser válida até outubro, se não for apreciada pelo Congresso Nacional.

O documento inclui o parágrafo 4º na Lei 9.615, que diz que em casos onde não há definição do mando de campo, os direitos de transmissão pertencem aos dois times envolvidos. É o caso, por exemplo, de jogos como a Supercopa do Brasil, que tem a CBF como definidora de onde será o jogo, sem um mando de campo prévio. Vale lembrar que a lei só vale no Brasil, portanto não muda a Libertadores, que tem os direitos de TV vinculados à Conmebol.

Além disso, outra alteração é que o valor destinado aos jogadores, de 5%, deixa de ser distribuído por meio do sindicato. A redação não explica como esse dinheiro será repassado aos jogadores, porém. Veja a redação dada pela Medida Provisória promulgada pelo governo federal:

Art. 1º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 42. Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.

1º Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.

4º Na hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência de ambas as entidades de prática desportiva participantes.” (NR)

Muda completamente o mercado de direitos de transmissão. Até então, uma emissora precisava ter os direitos dos dois clubes para poder transmitir os jogos. Ou seja: para transmitir um jogo entre Time A x Time B, uma emissora precisava ter contrato com os dois, Time A e Time B. Com a mudança promovida pela MP, é necessário ter apenas com o mandante, ou seja o Time A.

Com isso, um dos problemas que se tornou constante no futebol brasileiro em 2019, com a entrada da Turner no segmento de TV por assinatura, de termos jogos “no escuro”, sem transmissão porque um time vendeu direitos a uma emissora e o outro time vendeu a outra, muda. A empresa tem contrato com sete dos 20 clubes da Série A. Só que só podia mostrar jogos quando estes mesmos sete times se enfrentavam.

Com a mudança, a Turner passaria a ser detentora dos direitos de todos os jogos destes sete clubes como mandantes na TV por assinatura. Poderia, por exemplo, transmitir todos os jogos que o Palmeiras for mandante, independente do adversário. Não está claro, porém, se a Medida Provisória vale para contratos já assinados. Para alguns, o entendimento é que só valerá para os contratos assinados a partir de agora.

A medida beneficia diretamente o Flamengo, que construiu uma relação sólida com o governo Bolsonaro, inclusive visitando o presidente na posse do novo Ministro de Comunicação, Fábio Faria, nesta quarta. O presidente apareceu com o bottom do Flamengo. O rubro-negro não tem contrato com a Globo para a transmissão do Campeonato Carioca e, com a medida, poderia transmitir os próprios jogos como mandante, se assim quiser, ou vender para outra emissora que queira.

É uma alteração substancial, que muda completamente a configuração da venda de direitos de transmissão de eventos esportivos a partir de agora. Resta saber se será só uma medida provisória, ou se o Congresso irá aprovar definitivamente quando a apreciar nos próximos meses.

Contratos de um mês

Um outro tópico importante é a alteração no Art. 2, com validade determinada até o dia 31 de dezembro de 2020, que muda o período mínimo de contrato de trabalho do atleta profissional. A duração mínima do contrato passa a ser de 30 dias, e não mais de três meses.

A medida é emergencial, para clubes da Europa, por exemplo, poderem ter contratos de curta duração para poderem, assim, finalizar a temporada. Valerá o mesmo para os clubes brasileiros que precisarem do recurso, como os clubes dos estaduais que precisam do prazo pra terminar o campeonato.

TVs e rádios passam a poder patrocinar clubes

Além disso, a MP ainda coloca um Art. 3 que revoga os parágrafos 5º e 6º do art. 27-A da Lei 9.615. Estes são os dois parágrafos que foram revogados:

5º As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

6º A violação do disposto no § 5o implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Ou seja, passa a ser permitido que as emissoras de TV e rádio possam patrocinar clubes. Uma mudança sutil, mas que pode ter muita influência em centros menores, onde emissoras de TV e rádio por vezes pertencem a políticos. A MP foi publicada no diário oficial desta quinta-feira, em edição extraordinária, e pode ser lida na íntegra aqui.